Ocupação de bens públicos por grupo de pessoas vulneráveis e o procedimento de mediação em conflito de posse para efetivação do direito à moradia digna como direito da personalidade.
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Data
2024-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Bens públicos, Brasil., Patrimônio (administração pública), Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Ativismo judicial, Brasil., Bens imóveis, aspectos constitucionais, Brasil., Direito à moradia, Brasil., Vulnerabilidade social, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Imobiliário. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 96, p. 39-62, jan./jun. 2024.