A ação civil pública como instrumento de salvaguarda ao exercício da cidadania das pessoas com deficiência
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Data
2015-04
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Ação civil pública, Brasil., Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil., Pessoa portadora de deficiência, proteção, jurisprudência, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.
Citação
Revista brasileira de direito público: RBDP, v. 13, n. 49, p. 53-74, abr./jun. 2015.