A ação civil pública como instrumento de salvaguarda ao exercício da cidadania das pessoas com deficiência

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dc.contributor.authorRostelato, Telma Aparecida
dc.date.accessioned2015-07-09T19:41:43Z
dc.date.available2015-07-09T19:41:43Z
dc.date.issued2015-04
dc.identifier.citationRevista brasileira de direito público: RBDP, v. 13, n. 49, p. 53-74, abr./jun. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27544
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa portadora de deficiência, proteção, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMinistério público, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA ação civil pública como instrumento de salvaguarda ao exercício da cidadania das pessoas com deficiênciapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Brasileira de Direito Público - RBDP