ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação : fixação de alíquotas diante dos princípios da essencialidade.
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Data
2016-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Alíquota, Brasil., Energia elétrica, alíquota, Brasil., Serviço de comunicação, alíquota, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Imposto indireto, Brasil., Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 135-158, nov./dez. 2016.