Concessão especial de uso para fins de moradia: a interface entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente sustentável em áreas de preservação permanente
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à moradia, legislação, Brasil., Direito ambiental, Brasil., Concessão sobre domínio público, Brasil., Desenvolvimento urbano, Brasil., Área de preservação permanente (APP), Brasil., Planejamento urbano, Brasil., Política urbana, Brasil., Habitação, legislação, Brasil.
Citação
Revista de direito imobiliário, v. 31, n. 64, p. 11-25, jan./jun. 2008..