Ajuizamento de medida cautelar inominada oriunda do Código de processo civil pelo Ministério Público e pela defesa na área penal.

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Data
2019-12
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Medida cautelar, jurisprudência, Brasil., Liberdade provisória, jurisprudência, Brasil., Prisão preventiva, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 23-40, dez./jan. 2019/2020.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49114
Coleções
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)