Ajuizamento de medida cautelar inominada oriunda do Código de processo civil pelo Ministério Público e pela defesa na área penal.

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dc.contributor.authorFarias, Vilson
dc.contributor.authorÁvila, Leonardo Silva
dc.date.accessioned2021-03-24T22:40:34Z
dc.date.available2021-03-24T22:40:34Z
dc.date.issued2019-12
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 23-40, dez./jan. 2019/2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-1627
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49114
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectMedida cautelar, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLiberdade provisória, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrisão preventiva, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAjuizamento de medida cautelar inominada oriunda do Código de processo civil pelo Ministério Público e pela defesa na área penal.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)