As agências reguladoras: independência e poder normativo em face da Constituição Federal de 1988
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Data
2003-04
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Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil., Agência reguladora, poder normativo, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)].
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 26, p. 2136-2148, abr. 2003.