As agências reguladoras: independência e poder normativo em face da Constituição Federal de 1988

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dc.contributor.authorAthayde, José Gustavo
dc.date.accessioned2012-09-17T20:07:55Z
dc.date.available2012-09-17T20:07:55Z
dc.date.issued2003-04
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 26, p. 2136-2148, abr. 2003.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13976
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectAgência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR,en
dc.titleAs agências reguladoras: independência e poder normativo em face da Constituição Federal de 1988pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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