A constitucionalidade da resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012
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Data
2013-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Tributo, Brasil., Legalidade, impostos, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 69-94, maio/jun. 2013.