A constitucionalidade da resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012

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dc.contributor.authorMourão, Alysson Sousa
dc.date.accessioned2015-02-10T16:13:10Z
dc.date.available2015-02-10T16:13:10Z
dc.date.issued2013-05
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 69-94, maio/jun. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20865
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegalidade, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA constitucionalidade da resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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