Competências legislativas e princípios federativos : o caso do Código de defesa do consumidor de Pernambuco.
Data
2021-01
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Pernambuco., Competência legislativa, Pernambuco., Lei estadual, Pernambuco., Direito do consumidor, Pernambuco.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 72, p. 163-173, jan./mar. 2021.