Competências legislativas e princípios federativos : o caso do Código de defesa do consumidor de Pernambuco.

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dc.contributor.authorVieira, Marcelo Palladino Machado
dc.date.accessioned2022-05-25T16:10:37Z
dc.date.available2022-05-25T16:10:37Z
dc.date.issued2021-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 72, p. 163-173, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51548
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderFórumpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Pernambuco.pt_BR
dc.subjectCompetência legislativa, Pernambuco.pt_BR
dc.subjectLei estadual, Pernambuco.pt_BR
dc.subjectDireito do consumidor, Pernambuco.pt_BR
dc.titleCompetências legislativas e princípios federativos : o caso do Código de defesa do consumidor de Pernambuco.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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