Novos limites para a maioridade penal : um tema recorrente.
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Data
2004-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990)., Maioridade, responsabilidade penal, Brasil., Menor, responsabilidade penal, Brasil., Delinquente juvenil, Brasil., Delinqüência juvenil, controle, Brasil., Direitos do menor, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil., Política criminal, Brasil., Responsabilidade penal, Espanha.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 0, p. 159-174, jan./jun. 2004.