O acesso e a efetividade da Justiça Ambiental
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Data
2009-03-26T17:28:48Z
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Palavras-chave
Direito ambiental, análise, regulação, legislação., Poder judiciário, poderes e atribuições., Proteção ambiental, controle, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais., Meio ambiente, proteção, aspectos socioeconômicos, conservação., Degradação ambiental, responsabilidade, legislação, aspectos jurídicos., Juizado especial criminal, competência., Crimes ecológicos, responsabilidade penal., Reparação do dano (direito ambiental)., Crime contra o meio ambiente.