O acesso e a efetividade da Justiça Ambiental

Piske, Oriana

O acesso e a efetividade da Justiça Ambiental

dc.contributor.author	Piske, Oriana
dc.date.accessioned	2009-03-26T17:28:48Z
dc.date.available	2009-03-26T17:28:48Z
dc.date.issued	2009-03-26T17:28:48Z
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/244
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.subject	Direito ambiental, análise, regulação, legislação.	en
dc.subject	Poder judiciário, poderes e atribuições.	en
dc.subject	Proteção ambiental, controle, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais.	en
dc.subject	Meio ambiente, proteção, aspectos socioeconômicos, conservação.	en
dc.subject	Degradação ambiental, responsabilidade, legislação, aspectos jurídicos.	en
dc.subject	Juizado especial criminal, competência.	en
dc.subject	Crimes ecológicos, responsabilidade penal.	en
dc.subject	Reparação do dano (direito ambiental).	en
dc.subject	Crime contra o meio ambiente.	en
dc.title	O acesso e a efetividade da Justiça Ambiental	en
dc.title.alternative	El acceso y la efectividad de la Justicia Ambiental	en
dc.type	Monografia	en
eperson.description.abstract	Há muito percebeu-se que nada vale o estabelecimento de Direitos e garantias nas constituições, se, não só formalmente, mas também materialmente, não há efetivo acesso à Justiça. A ciência processual está evoluindo, devendo a estrutura judiciária também acompanhar esta evolução. Assim, estamos passando por uma revolução na forma de fazer Justiça, caminhando para uma modificação estrutural e funcional do Judiciário em si. A incessante busca de um modelo de Judiciário que cumpra seus variados papéis de modo a atender às expectativas dos seus usuários revela o imenso desafio da magistratura moderna em dar efetividade aos novos Direitos Fundamentais presentes na pós-modernidade, dentre eles – o Direito Ambiental. A Constituição brasileira de 1988 ao declarar, em seu preâmbulo, que um Estado Democrático de Direito toma como princípio fundamental a Dignidade da pessoa humana, assume, com coerência, a idéia da objetivação da responsabilidade em relação ao dano ambiental. Na conformidade a esse princípio maior, a citada Carta Constitucional destacou o meio ambiente em capítulo próprio (Capítulo VI), integrando-o no Título VIII – da Ordem Social –, o qual tem como objetivo o bem-estar e a Justiça sociais, salvaguardando o direito de todos ao meio ambiente em equilíbrio, garantindo aos indivíduos e à coletividade uma vida sadia, em sintonia com a natureza. É preciso, também, considerar os valores éticos visando a um consumo e um desenvolvimento sustentáveis. Neste sentido, é imprescindível que sejam levados em conta: a) prevenção e controle da poluição e seus efeitos; b) aproveitamento e gerenciamento racional dos recursos naturais; c) a conscientização de que os recursos da biosfera são finitos, devendo ser protegidos com vistas à manutenção da vida e diversidade da Terra. Em suma, o meio ambiente, por ser bem de uso comum do povo, como previsto no art. 225 da Constituição Federal brasileira, é insuscetível de disponibilidade pelo Estado. Portanto, este regramento constitucional estabelece a responsabilidade do Estado em obstar qualquer degradação ambiental que possa ser feita por indivíduos, empresas, ou, até mesmo, entidades de Direito Público.	en