Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, de outra natureza: regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentes

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Data
2013-07
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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Caixa Econômica Federal (CEF)., Empresa de prestação de serviços, contratação, parecer, Brasil., Concorrência, parecer, Brasil., Licitação, Brasil.
Citação
Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 193-234, jul./dez. 2013.