Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, de outra natureza: regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentes
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Data
2013-07
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Caixa Econômica Federal (CEF)., Empresa de prestação de serviços, contratação, parecer, Brasil., Concorrência, parecer, Brasil., Licitação, Brasil.
Citação
Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 193-234, jul./dez. 2013.