Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, de outra natureza: regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentes

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2014-07-28T17:43:27Z
dc.date.available2014-07-28T17:43:27Z
dc.date.issued2013-07
dc.identifier.citationRevista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 193-234, jul./dez. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2507
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17830
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCaixa Econômica Federal (CEF).pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmpresa de prestação de serviços, contratação, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcorrência, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLicitação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleServiços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, de outra natureza: regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentespt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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