Ainda o controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS (via mandado de segurança) e o STJ: a generalização do singular e a sofisticação do elementar

Imagem de Miniatura
Data
2012-09
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Tributação, controle judicial., Mandado de segurança.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 106, p. 211-227, set./out. 2012.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19588
Coleções
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib