Lei complementar tributária.

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dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.accessioned2025-01-23T16:24:55Z
dc.date.available2025-01-23T16:24:55Z
dc.date.issued2022-06
dc.identifier.citationIn: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1040, p. 337-348, jun. 2022.
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57300
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderRevista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectLei complementar, Brasil.
dc.subjectHierarquia, Brasil.
dc.subjectLegislação tributária, Brasil.
dc.subjectLei ordinária, Brasil.
dc.titleLei complementar tributária.
dc.typeArtigo
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