Agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto em tribunais estaduais e regionais federais contra condenação em segunda instância, para preservação da elegibilidade de candidatos a cargos públicos eletivos, pendente o julgamento do recurso que colime sua absolvição
Data
2013-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]., Elegibilidade, Brasil., Direitos políticos, Brasil., Recurso (direito eleitoral), Brasil., Efeito suspensivo, Brasil.
Citação
Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 16, n. 32, p. 151-188, jul./dez. 2013.