Agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto em tribunais estaduais e regionais federais contra condenação em segunda instância, para preservação da elegibilidade de candidatos a cargos públicos eletivos, pendente o julgamento do recurso que colime sua absolvição

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dc.contributor.authorGouveia, Luiz Antonio Sampaio
dc.date.accessioned2014-10-14T19:08:48Z
dc.date.available2014-10-14T19:08:48Z
dc.date.issued2013-01
dc.identifier.citationRevista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 16, n. 32, p. 151-188, jul./dez. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn14157683
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18892
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei da ficha limpa (2010)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectElegibilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos políticos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso (direito eleitoral), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito suspensivo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAgregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto em tribunais estaduais e regionais federais contra condenação em segunda instância, para preservação da elegibilidade de candidatos a cargos públicos eletivos, pendente o julgamento do recurso que colime sua absolviçãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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