Súmula vinculante n° 19

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Data
2011-08-01
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Editor
Diários Associados
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Serviço de limpeza pública, taxas, cobrança, Brasil., Serviço de limpeza pública, natureza fiscal, Brasil., Tributo, Brasil.
Citação
Correio Braziliense, Brasília, n. 17602, 1 ago. 2011. Caderno Direito e Justiça, p. 8.