Súmula vinculante n° 19

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dc.contributor.authorSouza, Carlos Fernando Mathias de
dc.date.accessioned2012-01-19T20:35:41Z
dc.date.available2012-01-19T20:35:41Z
dc.date.issued2011-08-01
dc.identifier.citationCorreio Braziliense, Brasília, n. 17602, 1 ago. 2011. Caderno Direito e Justiça, p. 8.pt_BR
dc.identifier.issn1808-2661
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7827
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherDiários Associadospt_BR
dc.subjectServiço de limpeza pública, taxas, cobrança, Brasil.pt_BR
dc.subjectServiço de limpeza pública, natureza fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectTributo, Brasil.pt_BR
dc.titleSúmula vinculante n° 19pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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