Sobre a tutela penal das relações de consumo: da exegese da Lei n° 8.078/90 à lei n° 8.137/90 e as consequências dos "tropeços do legislador"
Carregando...
Data
2005-10
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Notadez
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Relação de consumo, proteção, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Processo legislativo, Brasil., Criminalização, Brasil., Política criminal, Brasil., Consumidor, Brasil., Fornecedor, Brasil., Bem jurídico, Brasil., Legalidade, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 336, p. 77-98, out. 2005.