Sobre a tutela penal das relações de consumo: da exegese da Lei n° 8.078/90 à lei n° 8.137/90 e as consequências dos "tropeços do legislador"

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dc.contributor.authorWunderlich, Alexandre
dc.date.accessioned2012-08-21T18:44:34Z
dc.date.available2012-08-21T18:44:34Z
dc.date.issued2005-10
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 336, p. 77-98, out. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13386
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectRelação de consumo, proteção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProcesso legislativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCriminalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPolítica criminal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConsumidor, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFornecedor, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBem jurídico, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLegalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleSobre a tutela penal das relações de consumo: da exegese da Lei n° 8.078/90 à lei n° 8.137/90 e as consequências dos "tropeços do legislador"pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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