O direito constitucional processual penal: o processo penal como garantia do indivíduo
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Data
2010-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito processual constitucional, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Cláusula pétrea, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 897, p. 405-434, jul. 2010.