Pode o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição?
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Data
2019-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Decisão em matéria penal, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Absolvição, Brasil., Condenação criminal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 155, p. 265-291, maio 2019.