A constitucionalidade de leis que estabelecem gratuidade ou redução de emolumentos cartorários
Data
2004-01
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Resumo
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Cartório, Brasil., Custas, redução, Brasil., Cidadânia, Brasil., Constituição, Brasil, (1988).
Citação
Revista de direito imobiliário, v. 27, n. 56, p. 97-113, jan./jun. 2004.