Meio ambiente e repartição de competências

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dc.contributor.authorMachado, Paulo Affonso Leme
dc.date.accessioned2012-06-29T19:39:40Z
dc.date.available2012-06-29T19:39:40Z
dc.date.issued2006-12
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 5-12, dez./jan. 2006/2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11815
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectLicenciamento ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência constitucional, história, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência administrativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFederalismo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência municipal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência estadual, Brasil.pt_BR,en
dc.titleMeio ambiente e repartição de competênciaspt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico