Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos Direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos
Data
2007-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Defeito congênito, Brasil., Direito à vida, Brasil., Ética, Brasil., Bioética, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 58, p. 235-262, jan./mar. 2007.