Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos Direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos

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dc.contributor.authorFreitas, Patrícia Marques
dc.date.accessioned2015-09-11T19:02:14Z
dc.date.available2015-09-11T19:02:14Z
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationRevista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 58, p. 235-262, jan./mar. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29031
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos humanos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDefeito congênito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à vida, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectÉtica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBioética, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleArgüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos Direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalospt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI