Ação Popular e seus requisitos: ato determinado, lesividade e legalidade (Comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região)
Data
2014-07
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Palavras-chave
Ação popular, Brasil., Norma jurídica., Lógica jurídica., Legalidade, controle, decisão judicial.
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Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 259-287, jul./set. 2014.