Ação Popular e seus requisitos: ato determinado, lesividade e legalidade (Comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

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dc.contributor.authorPereira, Paula Pessoa
dc.date.accessioned2015-05-07T20:23:42Z
dc.date.available2015-05-07T20:23:42Z
dc.date.issued2014-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 259-287, jul./set. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7102
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24435
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectAção popular, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNorma jurídica.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLógica jurídica.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegalidade, controle, decisão judicial.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção Popular e seus requisitos: ato determinado, lesividade e legalidade (Comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região)pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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