Reserva particular do patrimônio natural e a proteção ambiental na Constituição brasileira : avanços necessários para a efetividade do princípio protetor-recebedor.
Arquivos
Data
2023-10
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, Brasil., Área de preservação permanente (APP), Brasil., Isenção tributária, jurisprudência, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 110, p. 79-93, out./nov. 2023.