Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença
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Data
2005-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código de processo penal (1941)]., Juizado especial criminal, legislação, Brasil., Transação (processo penal), Brasil., Processo penal, Brasil., Sentença penal, natureza jurídica, Brasil.
Citação
Revista dos juizados especiais, v. 9, n. 19, p. 21-28, jul./dez. 2005.