Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença

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dc.contributor.authorLopes, Carla Patrícia Frade Nogueira
dc.contributor.authorRibeiro, Dominique de Paula
dc.date.accessioned2016-03-11T18:49:31Z
dc.date.available2016-03-11T18:49:31Z
dc.date.issued2005-07
dc.identifier.citationRevista dos juizados especiais, v. 9, n. 19, p. 21-28, jul./dez. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1414-2902
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32167
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítoriospt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de processo penal (1941)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectJuizado especial criminal, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransação (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença penal, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleTransação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentençapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista dos Juizados Especiais - TJDFT