A expansão da eficácia preclusiva da coisa julgada em matéria de direito da concorrência: considerações a respeito do art. 98, § 4º, da nova Lei do CADE (Lei 12.529/2011)
Data
2013-08
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)., Direito da concorrência, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Eficácia preclusiva, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 222, p. 91-122-, ago. 2013.