A expansão da eficácia preclusiva da coisa julgada em matéria de direito da concorrência: considerações a respeito do art. 98, § 4º, da nova Lei do CADE (Lei 12.529/2011)

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dc.contributor.authorYoshikawa, Eduardo Henrique de Oliveira
dc.date.accessioned2015-02-24T20:25:01Z
dc.date.available2015-02-24T20:25:01Z
dc.date.issued2013-08
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 38, n. 222, p. 91-122-, ago. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21290
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade).pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito da concorrência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia preclusiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA expansão da eficácia preclusiva da coisa julgada em matéria de direito da concorrência: considerações a respeito do art. 98, § 4º, da nova Lei do CADE (Lei 12.529/2011)pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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