Imediato trânsito em julgado da decisão que decreta o divórcio.

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Data
2023-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Divórcio, Brasil., Trânsito em julgado, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Relações familiares, Brasil., Direito potestativo, Brasil.
Citação
In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 10, n. 55, p. 87-104, jul./ago. 2023.