O voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamento.
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Data
2020-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Julgamento parcial do mérito, natureza fiscal, Brasil., Julgamento, natureza fiscal, Brasil., Voto, natureza fiscal, Brasil., Recurso, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Devido processo legal, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 23, p. 89-110, mar./abr. 2020.