O voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamento.

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dc.contributor.authorSouza, Filipe Costa
dc.date.accessioned2020-09-22T17:07:10Z
dc.date.available2020-09-22T17:07:10Z
dc.date.issued2020-03
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 23, p. 89-110, mar./abr. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47514
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectJulgamento parcial do mérito, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJulgamento, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectVoto, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamento.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe casting vote on the administrative tax appeals council (CARF) and the breach of the fairness of the judgment.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC