Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 : estabelece regime jurídico emergencial no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
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Data
2020-09
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Coronavírus, aspectos jurídicos, Brasil., COVID-19, Brasil., Contrato, Brasil., Regime jurídico, Brasil., Prescrição, Brasil., Decadência, Brasil., Relação de consumo, Brasil., Usucapião, Brasil., Locação de imóveis, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 21, n. 127, p. 32-39, set./out. 2020.