Do regime da execução fiscal na pendência de recurso de apelação interposto em face de sentença que julga embargos do devedor: execução provisória ou definitiva?

2011-07

Revista dos Tribunais

Tributação, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Embargos (processo civil), Brasil., Título executivo extrajudicial, Brasil.

Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 99, p. 277-302, jul./ago. 2011.