A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos.
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Data
2020-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Receita tributária, arrecadação, doutrinas e controvérsias, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil., Obrigação tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Fato gerador, Brasil., Acesso à informação, natureza fiscal, Brasil., Informação financeira, inovação tecnológica, aspectos jurídicos, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Insumo, natureza fiscal, Brasil., Imposto de renda, fato gerador, Brasil., Contribuição social, Brasil, estudo de caso.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 25, p. 143-163, jul./ago. 2020.