A (in)derrogabilidade das normas previstas na Lei nº 8.245/1991 por meio de negócio jurídico processual em uma perspectiva constitucional do processo.
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Data
2023-10
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Lei do inquilinato (1991)., Locação de imóveis, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Locatário, Brasil., Negócio jurídico processual, Brasil., Precedente judicial, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 5, n. 17, p. 46-60, out./dez. 2023.