Inconstitucionalidade da privatização da Companhia Energética de Brasília – distribuição.
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Data
2023-01
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Empresa de energia elétrica, privatização, Distrito Federal (Brasil), parecer., Empresa estatal, privatização, Distrito Federal (Brasil), parecer., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Competência estadual, Brasil., Poder legislativo, competência, Distrito Federal (Brasil), Sociedade de economia mista, regime jurídico, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 24, p. 327-343, jan./mar. 2023.