LC 178/2021 : alterada a LRF : despesas com pessoal.
Data
2021-12
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil., Princípio do equilíbrio orçamentário., Autonomia administrativa., Despesa pública, aspectos constitucionais, Brasil., Administração pública, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 16, n. 192, p. 120-133, dez. 2021.