LC 178/2021 : alterada a LRF : despesas com pessoal.

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dc.contributor.authorRigolin, Ivan Barbosa
dc.date.accessioned2023-06-29T18:31:32Z
dc.date.available2023-06-29T18:31:32Z
dc.date.issued2021-12
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 16, n. 192, p. 120-133, dez. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53877
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Síntesept_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscal, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio do equilíbrio orçamentário.pt_BR
dc.subjectAutonomia administrativa.pt_BR
dc.subjectDespesa pública, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR
dc.titleLC 178/2021 : alterada a LRF : despesas com pessoal.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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