Da cláusula penal no Direito do Consumidor
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Data
2004-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Cláusula penal, natureza jurídica, Brasil., Cláusula penal, classificação, Brasil., Cláusula penal, jurisprudência, Brasil., Perdas e danos, Brasil., Loteamento, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 49, p. 77-104, jan./mar. 2004